Termos & Condições
Termos e Condições
- Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços do site LIA – Licitação com Inteligência Artificial (“LIA”), você concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum item, recomendamos que interrompa o uso de nossos serviços imediatamente.
- Serviços Oferecidos
A LIA oferece serviços de elaboração de peças administrativas, como recursos, defesas administrativas, pedidos de esclarecimento e impugnações, exclusivamente voltados para o mercado de licitações públicas. A empresa não presta serviços jurídicos ou judiciais, respeitando os limites da legislação aplicável.
- Condições de Uso
3.1. O cliente é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas para a prestação dos serviços contratados.
3.2. A LIA reserva-se o direito de recusar solicitações de serviços que não atendam aos prazos mínimos estabelecidos ou que sejam incompatíveis com os objetivos da empresa.
3.3. Os serviços contratados serão entregues no prazo de até 36 horas, conforme o plano escolhido, salvo situações excepcionais previamente comunicadas ao cliente.
- Pagamentos
4.1. Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente por Pix ou cartão de crédito, em caráter recorrente ou avulso, conforme o plano escolhido.
4.2. O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos acarretará na suspensão dos serviços.
4.3. Em caso de desistência, valores já pagos não serão reembolsados, exceto em situações específicas previstas nestes Termos.
- Cancelamento e Reembolso
5.1. O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa.
5.2. Caso um serviço não possa ser prestado devido ao descumprimento do prazo mínimo para solicitação (24 horas antes do prazo final do edital), o valor pago será devolvido via Pix ou estorno no cartão de crédito.
- Limitação de Responsabilidade
6.1. A LIA não se responsabiliza por interpretações subjetivas ou decisões administrativas dos órgãos de licitação que sejam desfavoráveis ao cliente, uma vez que o serviço oferecido consiste na elaboração técnica das peças administrativas com base nas informações fornecidas.
6.2. O uso inadequado das peças entregues ou a não observância de prazos legais é de inteira responsabilidade do cliente.
- Modificações nos Termos
A LIA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo o cliente comunicado previamente sobre quaisquer mudanças que impactem o uso dos serviços.
- Legislação Aplicável
Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, sendo o foro da Comarca de Anápolis, Goiás, eleito para dirimir eventuais controvérsias.
